Identificação das Partes
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") regulam a relação contratual entre:
Controlador de Dados
Saldo Amigo, plataforma de gestão financeira pessoal operada por seus proprietários ("Saldo Amigo", "nós", "nosso" ou "Empresa"), com sede no Brasil, submetida à jurisdição e legislação brasileira.
Usuário (Titular dos Dados)
Pessoa física que realiza o cadastro e utiliza os serviços da plataforma Saldo Amigo ("você", "Usuário" ou "Titular").
Descrição do Serviço
O Saldo Amigo é uma plataforma de controle financeiro pessoal que oferece as seguintes funcionalidades principais:
- Registro de gastos e receitas via WhatsApp por mensagem de texto ou áudio.
- Processamento e categorização automática de transações por Inteligência Artificial.
- Extração automática de data, valor e categoria a partir das mensagens enviadas.
- Confirmação e feedback imediato das transações registradas via WhatsApp.
- Dashboard Web com visualização de gastos, receitas, saldo, gráficos de uso e relatórios.
- Análise de percentuais de uso por categoria financeira.
- Acesso ao histórico completo de transações registradas.
Cadastro e Acesso à Plataforma
3.1 Requisitos para cadastro
- Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado legalmente.
- Possuir conta ativa no WhatsApp com número de telefone válido no Brasil.
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no momento do cadastro.
- Manter os dados cadastrais atualizados durante toda a vigência da conta.
3.2 Responsabilidades do Usuário
O Usuário é integralmente responsável por:
- Manter o sigilo de suas credenciais de acesso ao Dashboard.
- Todas as ações realizadas em sua conta, inclusive acessos não autorizados decorrentes de negligência na guarda de credenciais.
- Notificar imediatamente o Saldo Amigo em caso de uso não autorizado da conta.
- Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos.
3.3 Suspensão e encerramento de conta
O Saldo Amigo reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, pratiquem atividades fraudulentas, abusem do serviço de IA ou utilizem a plataforma para fins ilegais, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Coleta de Dados Pessoais
Em conformidade com a LGPD, detalhamos abaixo os dados pessoais coletados e a respectiva finalidade de uso:
4.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário
- Nome completo — identificação geral.
- Apelido — personalização do atendimento.
- Número de telefone (WhatsApp) — autenticação e operação do bot.
- Endereço de e-mail — identificação, comunicações, notificações e recuperação de conta.
- Dados financeiros (gastos, receitas, categorias) — prestação do serviço de controle financeiro.
4.2 Dados coletados automaticamente
- Áudios enviados via WhatsApp — transcrição e processamento por IA para registro de transações. Os áudios originais não são armazenados após o processamento.
- Textos enviados via WhatsApp — processamento por IA para extração de informações financeiras e/ou solicitações de saldo/suporte.
- Data e horário das mensagens — registro e organização temporal das transações.
- Logs de acesso ao Dashboard — segurança, diagnóstico e melhoria do serviço.
- Dados de uso da plataforma — análise de comportamento para melhoria contínua (de forma anonimizada).
4.3 Dados que NÃO coletamos
Bases Legais para o Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais pelo Saldo Amigo ocorre com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:
| Base Legal | Previsão Legal | Aplicação |
|---|---|---|
| Consentimento | Art. 7º, I | Comunicações de marketing, newsletters e pesquisas de satisfação. |
| Execução de contrato | Art. 7º, V | Operação das funcionalidades essenciais da plataforma contratadas pelo Usuário. |
| Legítimo interesse | Art. 7º, IX | Análise de uso, segurança da plataforma e melhoria contínua dos serviços. |
| Obrigação legal | Art. 7º, II | Cumprimento de ordens judiciais, decisões administrativas ou determinações legais. |
Processamento por Inteligência Artificial
O Saldo Amigo utiliza sistemas de Inteligência Artificial para processar as mensagens enviadas pelo Usuário. Ao utilizar a plataforma, você compreende e consente que:
- Mensagens de texto e áudios enviados ao bot serão processados por modelos de IA para extração de informações financeiras.
- Áudios são transcritos automaticamente e o conteúdo é analisado somente para fins de registro financeiro.
- As classificações automáticas podem conter imprecisões — cabe ao Usuário verificar e corrigir os registros quando necessário.
- Áudios originais são processados em tempo real e não são armazenados após a transcrição e extração das informações.
Compartilhamento de Dados com Terceiros
O Saldo Amigo poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes situações, sempre observando os princípios da LGPD:
- Provedores de infraestrutura tecnológica (servidores em nuvem), mediante cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados.
- APIs de Inteligência Artificial utilizadas para processamento das mensagens, com dados anonimizados ou minimizados.
- API oficial do WhatsApp Business, nos termos das políticas da Meta Platforms.
- Autoridades públicas, quando exigido por ordem judicial, decisão administrativa ou obrigação legal.
Direitos do Titular dos Dados
Nos termos dos Arts. 18 e 20 da LGPD, você tem os seguintes direitos garantidos em relação aos seus dados pessoais:
Segurança dos Dados
O Saldo Amigo adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais:
- Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) para todas as comunicações com o Dashboard Web.
- Autenticação segura com senhas criptografadas (hash com salt).
- Controle de acesso com princípio de privilégios mínimos para colaboradores internos.
- Backups regulares com armazenamento seguro e redundância geográfica.
- Monitoramento contínuo contra acessos suspeitos e tentativas de invasão.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, o Saldo Amigo comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos Usuários afetados, conforme Art. 48 da LGPD, em prazo razoável e sem demora injustificada.
Retenção e Exclusão de Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo Saldo Amigo pelo tempo necessário para:
- Vigência da conta ativa do Usuário na plataforma.
- Cumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias.
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Após o encerramento da conta, os dados pessoais serão excluídos ou anonimizados em até 30 (trinta) dias, salvo quando a manutenção for exigida por obrigação legal ou regulatória vigente.
Planos, Pagamentos e Cancelamento
11.1 Planos disponíveis
O Saldo Amigo oferece planos de assinatura com diferentes recursos e limites de uso, conforme descrito na página de planos da plataforma. Os valores e condições estão sujeitos a atualização mediante aviso prévio de 30 dias.
11.2 Pagamentos
- Os pagamentos são processados por gateways de pagamento seguros e certificados.
- As assinaturas são cobradas de forma recorrente no período contratado (mensal ou anual).
- Dados de cartão de crédito não são armazenados pelo Saldo Amigo — são processados diretamente pelo gateway.
11.3 Cancelamento e Reembolso
- O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela plataforma ou via suporte.
- O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago, sem cobranças adicionais.
- Para assinaturas com menos de 7 (sete) dias de uso, o Usuário tem direito à devolução integral do valor pago, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Propriedade Intelectual
Todos os elementos que compõem a plataforma Saldo Amigo — incluindo mas não se limitando a marca, logo, código-fonte, design, algoritmos, textos e conteúdos — são de propriedade exclusiva do Saldo Amigo e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).
É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, vender ou criar obras derivadas da plataforma ou de qualquer de seus componentes sem autorização prévia e expressa do Saldo Amigo.
Limitações e Exclusões de Responsabilidade
O Saldo Amigo não se responsabiliza por:
- Imprecisões nas categorizações automáticas realizadas pela IA, cabendo ao Usuário verificar e corrigir os registros.
- Decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base nas informações da plataforma.
- Interrupções ou indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de terceiros ou casos fortuitos.
- Acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
- Conteúdo de terceiros eventualmente referenciado na plataforma.
Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O Dashboard Web do Saldo Amigo utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento e melhorar a experiência:
- Cookies essenciais: manutenção da sessão autenticada do Usuário. Sem estes, a plataforma não funciona corretamente.
- Cookies de desempenho: coleta de métricas anônimas de uso para identificar melhorias na plataforma.
O Usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, porém isso poderá afetar a funcionalidade do Dashboard. Não utilizamos cookies de publicidade ou rastreamento de terceiros para fins comerciais.
Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre estes Termos ou reportar incidentes de privacidade, entre em contato pelos canais abaixo:
O Saldo Amigo designará um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) conforme o crescimento da base de usuários e as exigências regulatórias aplicáveis. As informações de contato do DPO serão publicadas nesta seção quando da sua nomeação formal.
Alterações nestes Termos
O Saldo Amigo reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações relevantes, o Usuário será notificado por:
- Mensagem via WhatsApp bot com aviso de atualização dos Termos e prazo para aceite.
- Notificação destacada no Dashboard Web no próximo acesso.
- E-mail cadastrado na conta, com prazo mínimo de 15 dias antes da vigência das mudanças.
O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.
Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990.
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014.
- Lei de Propriedade Industrial — Lei nº 9.279/1996.
- Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses legais de foro privilegiado e as situações em que as partes acordem pela via arbitral.
Ao usar o Saldo Amigo, você concorda
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos.
Entendido — Voltar ao início